Dornelles regulamenta lei e necessidade de demissões de servidores terão de ser aprovadas pela Alerj

Nesta quarta-feira, o governador em exercício, Francisco Dornelles, assinou um ato em que regulamenta a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Rio. Como requerido pelos deputados, o governador incluiu que a revisão da meta não implica na demissão de servidores estatutários ou em estágio probatório.

O trecho mais importante, porém, cita que, qualquer pretensão do Executivo de demitir funcionários concursados terá de passar pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), sob a forma de projeto de lei. Isso abre espaço para a discussão do tema, e não habilita o governo a tomar decisões unilaterais.

Caso o Estado do Rio extrapole o limite de gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a demissão de estatutários como uma das últimas medidas para resolver o problema.