Orçamento de 2017 é sancionado com vetos a medidas anticrise

Enquanto a atenção da população se voltava para a Olimpíada, o governador em exercício Francisco Dornelles sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, publicada no último dia 12 no Diário Oficial, com vetos a emendas apresentadas para contornar a crise financeira. Uma delas previa que as despesas fixadas na lei não poderiam ultrapassar as receitas liquidadas, ou seja, o governo não pode prever que gastará mais do que arrecada. A outra pretendia garantir que recursos da saúde não sejam usados para outras finalidades.

A emenda que limitava as despesas à arrecadação era dos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Pedro Fernandes (PMDB), que demonstraram irritação com a rejeição. De acordo com Luiz Paulo, a medida seria essencial para que o governo pudesse ajustar despesas e receitas no orçamento:

— O governo se acostumou a enviar orçamentos fictícios à Alerj, sem que as receitas acompanhem os gastos. Prefere estimar receitas e cenários econômicos que não existem a ter que adequar as despesas às receitas, já antecipando o ajuste fiscal.

Presidente da Comissão de Orçamento, Fernandes, que é da base do governo, diz que defenderá a derrubada do veto de Dornelles na Assembleia Legislativa (Alerj):

— A Alerj vai ter a responsabilidade de derrubar. O estado vinha fechando seu orçamento com créditos suplementares, mas agora não temos mais receitas extras, como um possível socorro do governo federal. Também não temos como conseguir receitas com a venda de imóveis nem tomar empréstimo, porque o estado está à beira de estourar o limite de endividamento. Se a receita diminui, é preciso buscar formas de reduzir a despesa. É o que qualquer dona de casa faz.

Para o economista Gilberto Braga, do Ibmec, porém, ao rejeitar a emenda sobre gastos, o governo aposta na melhoria da economia para gastar:

— A emenda propõe tornar o processo realista, eliminando distorções no orçamento. Ao vetá-la, há folga para, na hipótese de recuperação dos preços do petróleo e entrada de mais receita, haver espaço para gastar.

A outra emenda vetada por Dornelles pretendia garantir o repasse constitucional de 12% ao Fundo Estadual de Saúde e ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), evitando que o dinheiro entrasse no caixa único do estado. Segundo o texto rejeitado, “recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde deverão ser depositados em conta bancária própria e movimentados exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor”.

A falta de recursos para a saúde tem sido alvo de críticas do próprio secretário da pasta, Luiz Antônio Teixeira. Em audiência na Alerj, em julho, Teixeira afirmou que a Fazenda repassava em média 3% mensais à saúde, enquanto o ideal seria 12%. Contudo, o governo argumenta que tem cumprido o depósito constitucional nos 12 meses do ano.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, disse que a rejeição da emenda favorece a continuação da prática do estado de fazer maquiagem contábil nos investimentos da saúde.

— O dinheiro do Fundo Estadual de Saúde é carimbado. O governo derrubou a emenda para poder usar esse dinheiro no caixa único, o que permite que haja remanejamento de receitas para atender urgências e também para se proteger contra possíveis arrestos da Justiça — disse Darze, acrescentando que o sindicato pediu ao Ministério Público uma intervenção federal na saúde estadual.

Dornelles não quis comentar os vetos.