Pezão sanciona projetos do pacote de austeridade, mas veta emendas

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou nesta segunda-feira (12) quatro projetos de lei do pacote de austeridade, mas vetou artigos que causaram longas discussões na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Dentre os projetos aprovados estão a extensão do estado de calamidade pública até 2018 , o plano de recuperação fiscal e alterações em pensão por morte . O único dos projetos sancionados sem vetos é o que prevê compensação de dívidas com concessionárias.

Com os vetos, as leis valem como foram publicadas, mas os projetos voltam para votação na Alerj. Lá, os deputados decidem se mantêm as rejeições de Pezão ou se atualizam o texto derrubando os vetos. Não há previsão para as novas votações na Casa.

Familiar de PM expulso deixa de receber

O projeto que prevê mudanças nas pensões por morte sofreu, entre outras alterações, uma mudança que dizia respeito a PMs expulsos pela corporação. No projeto aprovado pelos deputados, mesmo os familiares dos agentes expulsos teriam as pensões preservadas. O veto de Pezão, no entanto, impede o pagamento. "A hipótese de perda do cargo público é incompatível com a manutenção dos benefícios previdenciários", diz o texto.

Aprovados em concurso de 2014 não serão chamados

O projeto que prorroga até 2018 o estado de calamidade pública foi alterado por deputados. Duas emendas obrigavam o Governo do Estado a chamar os policiais civis e militares aprovados em concursos de 2014, como papiloscopistas e oficiais de cartório. Pezão negou.

"A convocação de aprovado em concurso público trata-se de direito implícito e está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal quanto ao chamamento daqueles candidatos aprovados", diz o veto do governador.

Regime de recuperação fiscal

Outra emenda aprovada pelos deputados e negada por Pezão previa que o plano de cargos e salários estaduais não fosse alterado pelo Regime de Recuperação Fiscal. Pezão vetou o artido, argumentando que poderia aumentar despesas. De acordo com o regime, o Estado não pode criar cargos ou funções, realizar concursos públicos, admitir funcionários, entre outros.

Fonte: G1