Prefeitura do Rio é proibida de fazer concursos ou contratar pessoal

A partir de agora, a prefeitura do Rio está proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de promover concursos públicos ou contratar pessoal (exceto para repor servidores das áreas de saúde e educação). E também de conceder aumentos ou rever a remuneração dos servidores, exceto nos casos que já estavam previstos em lei ou para efetivar o reajuste anual do funcionalismo e corrigir as perdas com a inflação. Segundo balanço das contas do prefeito Marcelo Crivella, relativas ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril) publicada nesta terça-feira no Diário Oficial, o município ultrapassou o chamado limite prudencial das despesas com pessoal.

Esse cálculo toma como base a arrecadação de tributos próprios nos doze últimos meses (maio de 2016 a abril de 2017) conhecida como Receita Corrente Líquida (RCL).

O limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde a 51,30% da Receita Corrente Líquida. A prefeitura gastou o equivalente a 51,86% - cerca de R$ 110 milhões a mais. O teto permitido para o executivo é de 54% da RCL.

A queda da arrecadação é comprovada quando se comparam os dados da arrecadação do primeiro quadrimestre de 2017 com 2016. Este ano, entre janeiro e abril, a prefeitura arrecadou cerca de R$ 340 milhões a menos apenas com IPTU, ISS e ITBI, de acordo com os relatórios. Apenas a receita com o ISS foi R$ 224 milhões inferior a 2016.

Para o economista Gilberto Braga, professor de contas públicas do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), os dados indicam que o alerta amarelo foi aceso na prefeitura. E que medidas de austeridade terão que ser tomadas para que o prefeito não tenha problemas para fechar as contas no fim do ano.

— Os números não são bons. Os dados mostram que o quadro está se deteriorando. A prefeitura terá que se esforçar cortando mais gastos e buscando formas de arrecadar mais. Uma das possíveis medidas seria aumentar a pressão sobre contribuintes inadimplentes.

No início do ano, o Tribunal de Contas do Município já havia emitido um alerta para a prefeitura por conta do aumento das despesas com pessoal. Segundo o TCM, o ex-prefeito Eduardo Paes fechou o último ano de governo com 49,04% de gastos com pessoal contra um limite máximo de 48,60%.

Procurada pelo GLOBO, a prefeitura ainda não se pronunciou sobre o caso.

Fonte: O Globo