Lei que tenta coibir abusos de empresas de telemarketing entra em vigor no RJ

A lei estadual 7.853/18, que entra em vigor nesta terça-feira (15), tenta coibir abusos de serviços de telemarketing e impedir que os cidadãos recebam chamadas a qualquer hora. A determinação tenta atribuir regras para as ligações que oferecem produtos e serviços.

Os contatos só podem acontecer de segunda a sexta, das 8h às 18h. As empresas de telemarketing estão proibidas de ligar fora do horário, em feriados e no fim de semana. As empresas que não obedecerem podem ser multadas.

A nova lei também determina a criação de uma “lista de privacidade”, que é a criação de um cadastro para consumidores que não autorizam o telemarketing.

Quem acredita que esteja ocorrendo alguma forma de abuso na relação com empresas de telemarketing, deve reclamar com os órgãos de defesa do consumidor. “Elas também podem ir à justiça. Também é um direito do cidadão, caso ele não consiga resolver através dos órgãos de defesa do consumidor”, explicou Cristiane Cepeda, gerente de relacionamento da Proteste.

O Rio de Janeiro está em segundo lugar em todo o país nas reclamações sobre serviços de telemarketing encaminhadas à Anatel no país inteiro. Só perde para São Paulo. Entre julho de 2017 e março deste ano, os cariocas registraram mais de 3 mil ocorrências sobre ligações indesejadas.

A maioria das reclamações, especificamente 1.562 denúncias, são acerca de ofertas de telefone fixo. Outras 851 são referentes a serviços de telefonia móvel.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia afirmou que já adota um código de conduta e boas práticas com os clientes.

O Procon afirmou que, como a nova lei do RJ não diz o valor das multas, vai valer o que está no Código de Defesa do Consumidor. O órgão informou ainda que está em contato com as operadoras de telefonia para definir como os consumidores poderão incluir os nomes nessa lista de privacidade.

A Anatel decidiu atualizar o regulamento geral dos direitos do consumidor e está fazendo uma consulta pública sobre o assunto.

“A Anatel está em um momento importante, que é a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. Esse regulamento abrange vários aspectos do serviço de telecomunicações, atendimento, cobrança, ofertas e o telemarketing”, explicou Rodrigo Vieitas, gerente regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro.

Até o dia 2 de junho, o órgão está aberto a receber sugestões sobre o assunto pelo site da instituição.

 

Fonte: G1
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