PCCS da Saúde: governo vai fazer novos estudos sobre compensação financeira da lei

Servidores da Saúde estadual se reuníram nesta segunda-feira, dia 11, com os secretários estaduais de Saúde, Edmar Santos da Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho e da Casa Civil, André Moura para tratar do plano de cargos da categoria, o PCCS da Saúde. O encontro ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo, por meio da articulação do deputado Bruno Dauaire (PSC).

André Moura, solicitou ao secretário de Fazenda a apresentação de estudos de compensação do impacto da Lei 7946/2018 (PCCS da Saúde), após acordo com o Conselho de Supervisão que monitora o Regime de Recuperação Fiscal sobre as violações já notificadas, contrapartidas necessárias para a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.

Segundo os integrantes do "Movimento PCCS Já", o Executivo estadual continua usando o argumento da ameaça ao Regime de Recuperação Fiscal para não implementar o PCCS, que é lei desde 2018. Desde maio, o governo questiona a lei de cargos da categoria no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6130) que está sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Edmar Santos reiterou que vem mantendo diálogo com os sindicatos e associações, mas prefere aguardar o desfecho da ação judicial. O secretário acrescentou que apresentou um conjunto de medidas financeiras compensatórias, mas que ainda não conhece o parecer das áreas competentes do governo.

Os representantes da categoria destacaram a situação de extrema vulnerabilidade a qual o servidor está submetido, diante das péssimas condições de trabalho, inexistência de plano de carreira, pior remuneração média da administração pública, vencimentos abaixo do salário mínimo (nível médio e fundamental), ameaça de congelamento de salários, além das dificuldades impostas à aposentadoria.

Também foi destacado pelos sindicalistas que o governo estaual implementou reajustes em gratificações (RAS), e em auxílios alimentação, transporte, saúde, educação para diversas categorias e o "Movimento PCCS JÁ" propôs a celebração de um acordo entre a categoria e o governo, para justamente viabilizar a imediata implementação do PCCS da Saúde, pois a ação no Supremo não tem prazo para julgamento, e até agora não há decisão judicial em contrário.

Nesta quarta-feira, dia 13, está marcada uma audiência pública da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discutir o plano de cargos dos servidores da Saúde estadual.

 

Fonte: Extra

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