Crivella veta transformação da IplanRio em autarquia na LDO de 2020 do município

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella , vetou artigos relacionados ao funcionalismo público municipal no texto sancionado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A norma foi publicada nesta quarta-feira, dia 24, no Diário Oficial do Município . Um dos vetos é referente à transformação da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro ( IplanRio ) em autarquia.

A medida alteraria o regime jurídico dos funcionários , que teriam seus empregos transformados em cargos públicos, desde que tenham sido admitidos na IplanRio por concurso. Segundo a justificativa, o artigo fere a Lei Orgânica do Município do Rio, porque são questões que competem ao Executivo elaborar e executar. "A instituição de planos e programas municipais representam violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes".

Autor da emenda, o vereador Cesar Maia (DEM) lamentou o veto. "Uma pena. Um órgão com enormes responsabilidades, (o prefeito) deveria nesse momento de incertezas dar garantias de que as suas decisões serão técnicas", comentou por meio de nota.

O presidente da Frente Parlamentar da Câmara Municipal do Rio que defende a transformação da IplanRio em autarquia, vereador Jones Moura (PSD), disse que estudos da equipe técnica da frente mostram que é possível fazer a mudança.

— Os funcionários da IplanRio estão há 10 anos nessa luta. O prefeito disse que não tem dinheiro para o aporte necessário para fazer a transformação e também tem a questão previdenciária, em que o INSS terá que repassar para o Funprevi o montante pago pelos funcionários, mas isso pode ser parcelado — disse Moura.

Segundo os cálculos da equipe técnica, só o montante de contribuição de 11% dos funcionários repassados ao INSS, até 2018, foi de R$ 32,6 milhões. Esse valor não considera a parte patronal. Com a transformação em autarquia, a contribuirão iria para o Funprevi.

— Seriam 500 funcionários que dariam o reforço para a previdência do município. Estamos nessa batalha desde 2017. Vamos tentar derrubar o veto, se o prefeito quiser entrar na Justiça e dizer que eles não serão servidores públicos, é um desgaste que nenhum governante vai querer ter, mas antes, vamos tentar um diálogo com o governo — afirmou o vereador.

Outros vetos

Outro trecho vetado permitiria a previsão orçamentária para a retomada do Programa de Concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais. A carta possibilitava o financiamento para aquisição de imóvel residencial. Segundo o prefeito, a medida também fere a Lei Orgânica do Município.

Crivella vetou também a autorização para a prefeitura elaborar o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores administrativos da prefeitura e que o Executivo deveria implementar esse plano em 2020. O prefeito alega que, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), normas de conteúdo estranho ao direito financeiro não podem ser adicionadas às leis orçamentárias.

Fonte: Extra