Estado poderá oferecer assessoria jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública

Uma reivindicação antiga dos profissionais da Segurança Públicaa defesa jurídica gratuita será votada nesta quarta-feira (dia 5), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O projeto de lei é de autoria dos deputados Dr. Serginho (PSL) e Max Lemos (MDB).Segundo a proposta, policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e de segurança terão direito a defesa oferecida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em processos administrativos e judiciais decorrentes do exercício da função.

A assessoria não será possível em casos de ato praticado pelo agente contrário a parecer ou orientação normativa da PGE, da Controladoria-Geral do Estado e das secretarias as quais esses profissionais pertencem.

“Quando mais precisam do Estado, os agentes da Segurança não têm auxílio e acabam gastando recursos que muitos não possuem para contratar advogado. O objetivo do projeto de lei é oferecer segurança jurídica e tranquilidade aos que venham responder processo em decorrência do exercício da função, para que possam ter a garantia de uma boa defesa”, explica o deputado Dr. Serginho, um dos autores da proposta.

A efetivação da assessoria jurídica e defesa técnica também dependerá de pedido do interessado, direcionado ao secretário de Estado competente, e das manifestações favoráveis do superior hierárquico imediato e do titular do órgão que o cargo integre.

 

Fonte: Extra

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