Troca de empresa gestora do sistema do consignado da Prefeitura do Rio acende alerta entre servidores

Essa incidência será feita sobre a receita dos valores arrecadados pelas entidades com contribuições sindicais e associativas, planos de saúde, assistência jurídica, seguros e outros — e que são pagos pelos servidores. O contrato foi firmado pela Agência de Fomento do Município, Fomenta Rio, vinculada à Fazenda.

Os integrantes do MUDSPM, que reúne diversas entidades que representam os servidores municipais, encaminhou um ofício para a prefeitura alegando que tal desconto vai abalar as finanças das entidades, que são organizações sem fins lucrativos.

E ainda, os servidores lembram que a medida descumpre a Lei Orgânica do Município, no parágrafo 4º do artigo 187, que diz que a administraçao municipal não deve cobrar das entidades de classe por serviços realizados para o desconto em folha.

— A empresa que estava gerindo o sistema, a Comtex não cobrava esse repasse de 1%. A própria Lei Orgânica fala que a prefeitura tem que fazer esse serviço sem cobrar. Então quando vimos essa minuta do contrato, nos assustamos, porque será um custo que a gente não tinha, dependendo da entidade, isso vai representar cinco, 10 mil reais, e vai quebrar o caixa da instituição — comentou Luiz Antônio Barreto, presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf).

Ulysses Silva, conselheiro do Conselho de Administração do Previ-Rio defende a retomada da prestação dos serviços de consignação por instituições da própria prefeitura, como já ocorreu no passado:

— Hoje Previ-Rio e IplanRio juntos dispõem de soluções para serviços muito mais elaborados do que este. Nada justifica a terceirização. No âmbito da administração pública, temos maior segurança na gestão de nossos dados. Além disso, mais do que nunca, é muito importante que as divisas geradas por este serviço ajudem a financiar os benefícios dos próprios servidores em vez de privilegiar injustificadamente uma empresa privada.

Questionada, a Secretaria Municipal de Fazenda disse, em nota, que a Fomenta Rio vai realizar uma consulta à Procuradoria-Geral do Município, por se tratar de uma questão jurídica e "quando o processo retornar, prosseguirá da forma que se demonstrar mais adequada", informou no comunicado.