Governo Paes planeja reforma previdenciária para futuros servidores públicos

O titular da pasta enfatizou que, neste primeiro momento, a proposta que o governo está entregando ao Legislativo cumpre itens obrigatórios da Emenda Constitucional 103/19, que instituiu a Reforma da Previdência no país. E que as demais mudanças previstas na norma estão em fase de análise.

"A reforma que está sendo estudada é para aqueles que ainda farão concurso, que se aposentarão só daqui a muitos anos. Para que que as regras de previdência sejam equivalentes à reforma nacional", afirmou.

Pela EC 103/19, as regras estabelecidas são as seguintes: para se aposentar, somente se atingir a idade mínima de 62 anos (se mulher e 65 anos (se homem), além de 25 anos de contribuição.

É exigido ainda o período de 10 anos de efetivo exercício no setor público e, no mínimo, cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. E o tempo de contribuição também poderá impactar no cálculo do benefício previdenciário dos servidores.

COMO É HOJE

Atualmente, no município é necessário cumprir o tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria.

De acordo com informações disponíveis na página da prefeitura, com 60 anos de idade e 35 de tempo de contribuição os homens já podem se aposentar. As mulheres com 55 anos de idade e 30 de contribuição também podem. Para requerer a aposentadoria por idade, é exigido o limite de 65 anos (no caso dos homens) e de 60 anos (mulheres).

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O projeto apresentado na sexta prevê não só o aumento da alíquota dos servidores. O texto eleva a contribuição patronal (paga pelo Tesouro municipal) de 22% para 28%. O governo estima que as medidas reduzirão em R$ 200 milhões por ano o financiamento do Tesouro, que repassa cerca de R$ 1 bilhão anualmente ao Funprevi para cobrir o déficit do fundo.

A proposta também cria a previdência complementar para servidores que ganham acima do teto previdenciário (R$ 6.433,57), a exemplo do funcionalismo da União e do Estado do Rio, que já têm entidades de previdência complementar — Funpresp e RJ-Prev, respectivamente.

Neste caso, o funcionário aposentado que ganha acima de R$ 6.433,57 recebe o pagamento pelo fundo de previdência do ente até esse limite. O valor que exceder essa quantia é pago pela complementar.

"O projeto tem essa parte principal, que é mandatória da EC 103, aquilo que foi determinado pela Constituição, e claramente determinado para que lei específica implementasse, por exemplo, a alíquota para 14%, e a criação da previdência complementar", ressaltou Pedro Paulo.