Vereador entra com ação no TJ-RJ para que prefeitura dê reajuste de 19,23% a servidores municipais

A notificação judicial, enviada no dia 8 de fevereiro, atenta para legislação municipal sancionada durante o governo do ex-prefeito Cesar Maia (DEM), que determina o reajuste salarial anual que acompanha a desvalorização pelo acumulado trimestral do Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E).

— Em 2021, a Prefeitura do Rio gastou 42,26% com salários, sendo que o limite é de 54%. Para este ano, há previsão de aumento de 27% na arrecadação. Nós sabemos que há espaço fiscal para se conceder essa recomposição (de 19,23%) — afirma o vereador.

O parlamentar afirma que, na abertura dos trabalhos do legislativo municipal, esse foi o principal tópico entre a maior parte dos vereadores. E acredita que, com a pressão política na Câmara dos Vereadores e dos servidores, a prefeitura deve rever o percentual de aumento.

No texto enviado ao TJ-RJ, Lindbergh argumenta que a iniciativa de concessão de reajuste a servidores deve partir do Prefeito do Rio, conforme lei municipal.

"Se faz indispensável que o Exmo. Sr. Prefeito, envie o Projeto de Lei de sua iniciativa à Câmara dos Vereadores com o reajuste devido de 19,23%, em atenção ao disposto no art. 37, X da CRFB/88 c/c a Lei Municipal 3252/2001, para que a recomposição das perdas com a inflação seja regulamentada por lei, atendendo a direito potestativo dos servidores municipais", diz o texto.

Em 2020 e 2021, o aumento ao funcionalismo ficou suspenso devido a lei federal de autoria do deputado federal licenciado e secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo (MDB), aprovada no contexto da pandemia. Para este ano, a pasta estuda aplicar reajuste de 3%, como adiantou a colunista do EXTRA, Berenice Seara. A informação desagradou vereadores de oposição.

Convite ao secretário de Fazenda

Na primeira reunião do colégio de líderes do ano, o presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), aprovou o convite do secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, para comparecer à Câmara na próxima semana. Os parlamentares querem que a prefeitura apresente as motivações que justifiquem o reajuste em 3% no salário dos servidores do município.

Segundo Lindbergh, que esteve presente no encontro desta terça-feira, a decisão pelo convite foi consenso entre as lideranças.

Procurada, a secretaria de Fazenda e Planejamento declarou que ainda não foi informada formalmente.