Cláudio Castro veta projeto que garantia reajuste automático a inativos e pensionistas estaduais com direito a paridade

O projeto, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), determinava que caso não fosse possível atualizar os valores, o Rioprevidência — no caso dos pensionistas — deveria entrar em contato individualmente e em até sete dias com o beneficiário para que este fosse orientado sobre como proceder para que o benefício fosse revisado e atualizado.

Já os servidores inativos deveriam ser comunicados, também individualmente e em até sete dias, pelos respectivos departamentos de pessoal para que fossem orientados sobre como proceder. O texto foi aprovado em duas discussões no plenário da Alerj.

Segundo Castro, de acordo com a Constituição Estadual (art. 112, §1º, II, 'b"), são de iniciativa privativa do governador as leis que disponham sobre servidores públicos estaduais, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

Portanto, acrescentou o governador, "ao versar sobre o direito de servidores inativos e de pensionistas à paridade remuneratória e estipular medidas administrativas a serem adotadas pelo Rioprevidência e órgãos vinculados ao Poder Executivo estadual, a proposta legislativa infringe regra de competência prevista no supracitado dispositivo constitucional".

Além disso, argumentou o governador em seu veto, o Rioprevidência deveria ser chamado a se manifestar sobre o tema, pois a "Emenda Constitucional 41/03 já prevê que as revisões dos benefícios elencados no projeto serão na mesma proporção e na mesma data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade".

Cláudio Castro alegou ainda que o Rioprevidência e o órgão responsável pelo sistema de folha de pagamento já estão desenvolvendo o sistema SIGRH, para que as revisões de pensão com direito a paridade aconteçam de forma automática, sempre que ocorrer o reajuste do servidor ativo com o mesmo cargo.

Por fim, o governador informou que as revisões das pensões por morte com direito a paridade têm sido feitas com base no Decreto 47.677. Os órgãos de origem encaminham o Documento de Atualização de Pensão (DAP) com as informações do cargo atualizado e as parcelas que compõem a remuneração do ex-servidor ao Rioprevidência.