Sindicato protocola petição em processo contra Prefeitura sobre 1/3 extraclasse dos educadores do Rio

Nessas reuniões, o Sepe afirma ter apresentado evidências de que o direito da categoria não está sendo integralmente cumprido para todos os professores das escolas municipais. Este direito estabelece que um terço da carga horária dos educadores deve ser destinado a atividades de planejamento fora da sala de aula.

Em junho de 2023, TJRJ manteve uma liminar em favor dos professores sobre o uso dos 1/3 extraclasse da carga horária da rede municipal do Rio de Janeiro. O julgamento analisou o pedido da Prefeitura do Rio para arquivar uma liminar que permite o uso de 30% da carga horária dos profissionais da Educação para organizar material e montar aulas, fora das salas de aula.

Na ação, a SME Secretaria municipal de Educação reiterou o "compromisso com a qualidade da educação pública municipal e com o cumprimento das legislações pertinentes aos direitos dos profissionais da educação".

De onde saiu a reivindicação?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei Federal 9.394, prevê, desde dezembro de 1996, o direito da jornada extraclasse dentro da jornada normal de trabalho, no artigo 67, inciso V:

"Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho."

A LDB deixa claro que atividades da jornada extraclasse devem ser incluídas na jornada normal do trabalho para:

Planejamento (aulas etc)
Estudo (aperfeiçoamento contínuo)
Avaliação (provas, redação etc)

O mesmo direito está previsto na Lei do Piso, Lei Federal 11738/2008, no seu artigo 2º, parágrafo 4º:

"Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos".