Comissão Celetistas PCRJ

Foi realizada reunião da Comissão de Celetistas com o Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto 32.428 de 29/06/2010, na qual contou-se com a presença do Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Pedro Paulo.

Foi exposto que o levantamento de dados na administração direta evoluiu de forma bastante satisfatória, tendo sido confirmadas, no sistema ERGON (Recursos Humanos), a identificação individual de cada um dos servidores celetistas ativos abrangidos pelo disposto na Lei 2008, chegando-se a um total aproximado de 2.800 servidores.

Em relação à administração indireta, observaram-se diversas inconsistências na base de dados apurada, já que o potencial de celetistas atingido chegaria a cerca de 6.000 servidores. Foi aventada a possibilidade de se realizar uma reunião do GT com representantes das entidades da administração indireta, para que se corrijam os critérios de seleção de dados, adequando-os aos critérios estabelecidos na Lei 2008.

Decidiu o Secretário da Casa Civil que fossem aprofundados pela SMA e PREVI RIO o levantamento do quantitativo dos servidores ativos da administração direta no que se refere a valores. Em relação à administração indireta, determinou que fosse feita, em caráter prioritário, uma reavaliação de todo o levantamento realizado.

Em relação ao Agravo Regimental apresentado pela PGM em face do RE 277.163, sua representante ponderou que, por dever funcional, cabe à PGM a defesa de não ter procedido de forma intempestiva em relação ao prazo estabelecido para interposição do RE.

Debateu-se sobre as conseqüências práticas que a manutenção da discussão sobre a constitucionalidade da Lei 2008 no STF imporia à implantação do Regime Jurídico Único na PCRJ. O Secretário Chefe da Casa Civil imagina que em breve haverá manifestação da 1ª Turma do STF em relação ao Agravo Interposto pela PGM, e, assim que ocorrida, realizará, primeiramente uma reunião com os representantes do Município no GT para definir o caminho a ser tomado; e, em seguida, se reunirá com a Comissão de Celetistas para dar-lhe ciência do decidido.

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Atenciosamente,
Comissão de Celetistas da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Desde 21/07/1993 lutando pela aplicação da Lei 2008.