Autoridades terão que declarar bens à Alerj

Quem omitir a documentação pode até ser exonerado do cargo

Por: Ricardo Villa Verde

Rio - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que obriga conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), delegados de polícia, oficiais da PM e dos Bombeiros, fiscais de renda, juízes e desembargadores, promotores e defensores públicos a apresentarem, anualmente, declarações de seus bens à Mesa Diretora da Casa. A proposta, de autoria do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), teve apenas dois votos contrários: Wagner Montes (PDT) e Alessandro Molon (PT).

“É inconstitucional, é quebra de sigilo fiscal”, alegou Montes. Molon votou contra porque o PT já havia apresentado projeto semelhante, que está engavetado na Casa desde fevereiro de 2003. Pela proposta petista, porém, as declarações de bens deveriam ser enviadas ao TCE. “É uma órgão mais técnico. O governo federal obriga as autoridades federais a enviarem suas declarações para o Tribunal de Contas da União”, justificou Molon.

Conforme o ‘Informe do DIA’ já havia mostrado no sábado, pelo projeto aprovado ontem, quem deixar de apresentar a documentação não poderá assumir o cargo para o qual foi selecionado, podendo ser exonerado. A lei vale também para o governador do estado, o vice, deputados, secretários estaduais e presidente de autarquias, fundações e agencias reguladoras. O projeto vai agora para a sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB), que poderá vetá-lo.

A lei sofreu apenas uma emenda, que determinou que as declarações de bens sejam enviadas à Mesa Diretora da Alerj. Antes a determinação era de envio à Comissão de Orçamento da Casa. Picciani justificou que a finalidade, da lei “não é devassar a vida de ninguém”.

Reação no TJ e no Ministério Público

Apesar de o Ministério Público já exigir de seus membros apresentação de declarações bens, o projeto da Alerj cria polêmica no órgão. Em nota, a assessoria do MP questionou “se caberia à Alerj o controle externo do Ministério Público no que concerne a essas informações”. A Procuradoria-Geral de Justiça vai analisar o caso.

No Tribunal de Justiça, o presidente, desembargador José Murta Ribeiro, informou que desde 1994 a Justiça fluminense realiza anualmente controle da variação patrimonial de magistrados e servidores. Segundo ele,quem se recusar a prestar declaração pode ser demitido.

Fonte: www.odia.com.br