Fux diz que decisão sobre vetos não impede votação do Orçamento

Técnicos analisam se Comissão Representativa tem poderes para votar, informa Sarney

Por: Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - Depois de toda a polêmica envolvendo a questão dos royalties e a pauta do Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux esclareceu nesta quinta-feira que sua decisão sobre a necessidade de se respeitar a cronologia dos vetos presidenciais não tratava da questão do trancamento da pauta do Legislativo. Pela Constituição, a pauta do Congresso deveria ficar sobrestada até a votação dos 3.060 vetos pendentes. Mas o ministro Fux ressaltou que apenas tratou do trecho da Constituição sobre a necessidade de se respeitar a cronologia. No início da noite, ao deixar o Senado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), disse que a explicação do ministro Luiz Fux permite a votação do Orçamento da União de 2013, mas admitiu que ainda não há uma solução para viabilizar isso.

Sarney argumentou que até dia 22, quando o Congresso ainda está trabalhando, há o problema da falta de quorum. Ele disse que os líderes partidários sugeriram a ideia de a Comissão Representativa do Congresso, que só começa a funcionar dia 26, votar o Orçamento, mas alertou que os técnicos analisam se isso é realmente viável. Os técnicos são contra.

- Fiz um ofício do ministro Fux, pedindo que nos auxiliasse no sentido de melhor cumprir a decisão. E, até agora, não recebei nenhuma reposta, mas vi a declaração dele publicada, dizendo que se pode votar o Orçamento. Os líderes estão fazendo gestões no sentido de encontrar uma solução. A Comissão Representativa é uma das hipóteses que estão analisando, mas os órgãos da Casa estão também assessorando para que se possa verificar se realmente a Comissão tem atribuições de votação do Orçamento. A questão é formal de se encontrar uma solução - disse Sarney, alertando a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), sobre os riscos constitucionais da ideia.

O ministro Luiz Fux informou, por meio de nota, que a liminar “limitou-se” a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. “A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”, diz o texto. O ministro também alegou que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.

Para permitir que a Comissão Representativa vote o Orçamento, nos bastidores os senadores utilizariam a Resolução 03/90, que trata do funcionamento deste grupo. Eles querem utilizar como saída o trecho que diz que a Comissão tem competência "para exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições".

Mas esta interpretação não é pacífica. Os técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO), tanto da Câmara como do Senado, dizem que isso é inconstitucional e aconselharam Sarney a não aceitar a proposta dos líderes.

- Estamos tentando construir uma alternativa. Minha passagem está marcada apenas para o dia 29 - brincou o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

De qualquer maneira, com a decisão de Fux, o Congresso fica livre para votar a proposta em fevereiro, quando retomar os trabalhos normais, caso a saída alternativa não seja adotada.

Fonte: www.oglobo.globo.com