II Seminário de Pesquisa do CEPEA - 06/12/2014.
Reinaldo Cunha fala sobre a Lei da Ficha Limpa - LC 135/10.

A Campanha pela Moralização na Política no Brasil, organizada pelo (MCCE) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e (AMB)  Associação dos Magistrados do Brasil), mobilizou milhares de eleitores,  representantes da sociedade civil organizada e voluntários   na coleta de assinaturas objetivando excluir da representação parlamentar os  “Fichas Sujas” na política. Em cinco meses de coleta de assinaturas, as entidades representativas da sociedade civil  alcançou  mais de 1,6 milhão de assinaturas em 27 estados e nos municípios das capitais,  o que possibilitou alterar a LC 64/90  com redação dada com a aprovação da LC 135/2010.

Em cada ciclo de 4 (quatro) anos, se sucedem ao poder: presidente, governadores, senadores, deputados federais e  estaduais,  e por último prefeitos e vereadores. A Campanha para prefeito se alterna com a campanha para governador e presidente, de modo que a cada dois anos o eleitor é chamado às urnas para votar e escolher  seus governantes. Embora tenhamos eleições permanentes a cada dois ciclos, mesmo assim alguns representantes eleitos de diferentes partidos políticos carecem de credibilidade junto aos eleitores que depositaram o voto na urna e legitimaram o seu mandato parlamentar.

E isso ocorre por falta de transparência das ações dos representantes eleitos  no Congresso Nacional, casas legislativas estaduais, câmara de vereadores e no executivo. Um dos nós que estamos vendo atualmente na política brasileira, é a promiscuidade do político com as empresas financiadoras do seu mandato popular. E aí  instaura-se uma crise de  identidade e representatividade com a sociedade civil  e o eleitor que o elegeu.

Para mudar esse quadro e solucionar o impasse da representatividade, a OAB ingressou em 2014 com uma (ADIN) Ação Declaratória de Inconstitucionalidade para que o STF se manifeste pela inconstitucionalidade das doações privadas de campanhas eleitorais. Atualmente o placar de votos está 6 x 1   pelo fim do financiamento privado de campanha. Segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz: “O ralo da corrupção na política no Brasil é o financiamento privado de campanhas eleitorais”.

A Lei de Iniciativa Popular tem previsão legal na Lei 9709/98, que regulamentou o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da  CRFB.  A Lei   estabelece  no Art. 2 o,  que o plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.  O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Já o  referendo, segundo o § 2 o,   é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3 o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional, em conformidade com a Lei. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito ou LC, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

Em tese a Iniciativa Popular,  consiste na  apresentação de projeto de Lei à Câmera dos Deputados, subscrito por um mínimo de 1% do eleitorado nacional, distribuído em cinco estados, com pelo menos três décimos por cento de eleitores para cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular  não pode ser rejeitado por vicio ou forma de qualquer natureza. Cabe à Câmara de Deputados, nas comissões das duas casas legislativas, a correção de eventuais improbidades técnicas.

No caso, da materialidade da Lei da Ficha Limpa a vitória de seus idealizadores só foi possível graças à ampla divulgação dos meios de comunicação de massa e da maciça participação da sociedade civil organizada  o que possibilitou arrecadarem  juntos, mais de um 1,5 (milhão) de assinaturas de eleitores.  A campanha pela moralidade das eleições, cada vez mais são objeto de impugnação de candidaturas consideradas inidôneas por parte dos órgãos colegiados (TRE e TSE), responsáveis pela diplomação dos candidatos.

Deflagrada a  campanha pela ficha limpa “nas ruas” aos poucos, milhares de pessoas em todo o Brasil  se manifestaram assinando o manifesto de apoio ao projeto de iniciativa popular. A campanha em oito meses de coleta atingiu mais de 1,5 milhões de assinaturas.

Vencida a primeira etapa da exigência da Lei 9079/98. O projeto foi levado ao plenário das duas casas para apreciação em plenário. Dos 513 deputados que participaram da votação para a aprovação da Lei da Ficha Limpa, 390 participaram da sessão que aprovou o texto-base. Ao todo o projeto da ficha limpa teve 388 votos a favor e um contra, sendo também registrada a ausências de 123 parlamentares na votação. A ausência se justificava pelo medo das urnas das eleições de 2010. “Pouco a pouco os destaques foram sendo derrubados pelos parlamentares comprometidos com o projeto original. Cabe aos nossos políticos se adaptarem e evoluírem também, prestando mais atenção aos anseios da sociedade (NETO, 2010, p. 24 e 26).

Com a vitória da aprovação da ficha limpa, muitos questionamentos entraram na ordem do dia, o principal eram relativos  a fatos pretéritos anteriores a promulgação da lei LC 135/10.  A lei de inelegibilidades 64/90  não tinha a propositura de prender ou criminalizar o sujeito candidato. Ela limitava-se a impugnar o candidato que respondia a processo por improbidade administrativa, mau uso de recursos públicos, com o indeferimento de sua candidatura.  Porém com um dado peculiar: com a aprovação da  LC 135/10,  a inelegibilidade  passou dos atuais três, para oito anos, da sentença que o condenou em processo em segunda instância.

Essas impugnações levaram os  parlamentares que respondiam a processo na esfera criminal ou em grau de recursos no TRE e TSE questionavam a legalidade da LC/135 com base no princípio da inocência e da anterioridade da lei eleitoral. Para alguns juristas a nova LC 135/10, não poderia impedir os candidatos concorrerem às eleições 2010, com base em dois  princípios basilares: o  anuidade da lei eleitoral com devido processo legal e eleitoral e  o da presunção a inocência.  A CRFB no Art.15, inciso III, assim dispõe: “é vedado à cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão só se dará nos caso de condenação criminal transitado em julgado em quanto durarem seus efeitos”, ou ainda, “a lei eleitoral para entrar em vigor na data da sua publicação, mas seus efeitos só após um ano após a sua vigência”. 

Segundo o juiz Marlon Reis, um dos articuladores do MCCE, da campanha vitoriosa do Projeto de Iniciativa Popular que aprovou a Ficha Limpa. “Há uma forte necessidade de que o eleitor se ocupe cada vez mais do exercício do voto consciente para evitar o voto em relação aquele que conseguiu escapar da Ficha Limpa. Mesmo rigorosa, ela não tem o papel de substituir o eleitor na sua função. Há pessoas que têm práticas erradas, mas não têm condenações criminais da forma exigida pela lei”. (oglobo,CASTRO e BIASETTO,2014).  

Por fim, no vácuo de decisões que deveriam ser avaliadas pelo legislador, na omissão destes o STF, tem dado a palavra final. Terminamos a campanha do segundo turno das eleições para presidente, com uma demanda da sociedade: “A reforma no sistema político e eleitoral” A presidenta eleita Dilma Rousseff, eleita com 54 milhões de votos, em 2014, propõe uma “reforma política” como prioridade absoluta de seu governo. Basta saber se os novos legisladores, os novos deputados e senadores acompanharam a demanda da sociedade. Pelo pronunciamento do atual presidente do senado Renan Calheiros, o plebiscito sugerido não prosperará nas duas casas, mais defende um referendo das decisões tomadas pelos congressistas. Ainda é cedo para avaliar a respeito uma vez que a próxima legislatura tomara posse em 2015. O certo que a Ficha Limpa tornou a eleição mais rígida, com homens honrados no uso e trato da coisa publica.

No Brasil por força da ausência e/ou debilidade de militância orgânica, a maioria dos partidos políticos são vistos como empresas lucrativas, oligarquias políticas, que alimentam e se beneficiam da corrupção por meio do mau uso dos recursos públicos, destinados do Fundo Partidário e de Doações Privadas para as Campanhas Eleitorais.

A lógica do modelo atual de mercantilização da política que se intensifica nos processos eleitorais, não muda com a instituição da Lei da Ficha Limpa. Ainda hoje e a cada instante, um político troca de partido como se troca de camisa, o que só faz aumentar a descrença na política e nos partidos. Portanto, o país precisa avançar no sentido de aprovar no Congresso Nacional uma legislação que permita a cassação do mandato parlamentar pelos eleitores, pelo descumprimento dos compromissos assumidos em campanha eleitoral, ou o uso fraudulento de recursos. O instrumento para isso é recall adotado já em outros países como a Europa e inclusive a América Latina. Uma das hipóteses é que o sistema político brasileiro, pós Jornadas de Junho de 2013, seja mais uma vez pressionado pelas vozes das ruas, como por exemplo: “a atual mobilização popular que já coletou 7,5 milhões de assinaturas por uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política”.

Acreditamos que só a Lei da Ficha Limpa não basta. Precisamos mudar a prática política cartorial e oligárquica dos caciques que são donos dos partidos políticos atuais. E só conseguiremos com o povo na rua.

 

Texto: Reinaldo de Jesus Cunha
Aluno de Pós-Graduação Ciências, Sociologia e Religião
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