Presidente da ASFUNRIO tem sua proposta aprovada no Conselho de Administração do Previ-Rio. O mesmo propôs que o financiamento Imobiliário para o Servidor municipal comprar seu imóvel fosse permitido em todo Estado do Rio de Janeiro.

ATA SUMÁRIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO.

3. DELIBERAÇÕES: A sessão foi presidida pelo Conselheiro Julio Rebello Horta. Aberta a sessão, foi lida a pauta do dia. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira registrou em ata o reconhecimento do Conselho da qualidade técnica e moral da participação do Dr. Francisco de Almeida e Silva como Presidente do Conselho de Administração do PREVI-RIO e membro nato do CAD, onde sempre defendeu os interesses dos servidores ativos e inativos da Prefeitura e dos pensionistas. Para fins de deliberação do item 1, a Conselheira Dalila de Brito Ferreira registrou que há dois meses o CAD tem discutido o tema financiamento imobiliário do PREVI-RIO para fins de obter a melhor proposta, inclusive quanto aos financiamentos em andamento. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira destacou que o prazo pode ser estendido até trinta anos, com o limite superior de juros de 8% ao ano, com a expansão do número de financiamentos concedidos e que os empréstimos em vigor terão taxas de juros compatíveis com as novas regras do financiamento, com a emissão semanal de Cartas de Créditos. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que a proposta de limite máximo de comprometimento da renda do servidor é de até 30%. O Conselheiro Wagner Siqueira não concorda em reduzir o limite de comprometimento da renda. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira relatou que o servidor só usa o limite máximo se houver necessidade. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira registrou que a proposta do PREVI-RIO prevê a redução da taxa de 2% para 1%, com a possibilidade de aquisição para o servidor que possui imóvel ou financiamento, observando-se a margem consignável do servidor. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira registrou que o rito de concessão do financiamento será reduzido ao máximo. A Conselheira Kátia Max solicita esclarecimentos quanto à redução da prestação dos financiamentos concedidos e que não optarem por mudanças no prazo do financiamento, tendo em vista as novas regras. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira esclareceu que o PREVI-RIO vai estudar os casos para a repactuação, considerando, inclusive, o saldo devedor, a margem consignável, o fator idade do servidor e o tempo que falta para o término do financiamento. A Conselheira Naida Baumgarten solicitou esclarecimento quanto à meta atuarial do Instituto com o novo financiamento imobiliário. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que o atuário do PREVI-RIO elaborou um estudo acerca do crédito a ser concedido e verificou que a meta atuarial não será descumprida. O Conselheiro Julio Rebello Horta registrou que há a expectativa de receita e a receita que efetivamente ocorre, por conseguinte o Instituto tem que perseguir a meta atuarial dos financiamentos concedidos. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que o Instituto vai controlar os novos financiamentos e o estoque de financiamentos concedidos. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que o sistema para tratar do financiamento imobiliário está em análise na IplanRio e que o sistema atual está sendo adaptado para atender aos novos parâmetro do financiamento imobiliário. O Conselheiro Reinaldo de Jesus solicitou esclarecimentos sobre a redução de documentação para o financiamento. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira relatou que serão exigidos documentos do vendedor, já que o comprador é um servidor do Município. O Conselheiro Julio Rebello Horta relatou que devem ser solicitadas certidões referentes à pessoa comprador e ao imóvel. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira destacou que a abrangência da Carta de Crédito era Município do Rio de Janeiro e região metropolitana e há a questão do ITBI e a situação fundiária, além da vistoria, mas há a demanda de aquisição em Petrópolis. O Conselheiro Julio Rebello Horta relatou que a situação fundiária pode ser verificada pelo PREVI-RIO através dos documentos solicitados. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informa que a região metropolitana está alcançada pela proximidade com o Município do Rio de Janeiro. Após diversas sugestões dos Conselheiros acerca de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos quais poderiam estar localizados os imóveis financiados pelo Instituto, o Conselheiro Julio Rebello Horta, Presidente da Sessão, sintetizou as propostas do CAD, registrando a deliberação, por consenso, da concessão do financiamento imobiliário em todo o Estado do Rio de Janeiro. A Conselheira Fátima Rosane Machado Barros registrou que ao atender a região metropolitana, o ITBI já não pertence ao Município do Rio de Janeiro. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira relatou que o prazo da vistoria deve ser dilatado em caso de imóvel em outro município. O Conselheiro Luiz Cláudio Ferreira solicitou a apresentação do tema pelos técnicos do PREVI-RIO. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que a apresentação dos técnicos foi encaminhada por e-mail para os Conselheiros e solicitou a presença do Diretor de Patrimônio do PREVI-RIO. O Diretor Ricardo José Egypto informou ao Conselheiro Luiz Cláudio Ferreira que não há uma renúncia de receita, mas um volume maior de recursos, pois a meta atuarial está muito próxima pelo aumento de volume. O Conselheiro Luiz Cláudio Ferreira solicitou esclarecimentos quanto ao aumento do déficit atuarial. O Diretor Ricardo José Egypto relatou que há uma redução da expectativa atuarial. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que deve haver um aumento de trinta e quatro milhões no orçamento da carteira. O Diretor Ricardo José Egypto registrou que a compensação das concessões de financiamento imobiliário, que deverá ocorrer nos próximos dois ou três anos, deve ficar em torno de quarenta ou cinqüenta milhões, destacando que esta compensação não precisa ser realizada todo ano. A Conselheira Dalila de Brito Ferreira informou que a rentabilidade da carteira irá retornar ao Instituto. O Conselheiro Julio Rebello Horta registrou que o lastro do PREVI-RIO nesta operação é que irá aplicar em imóveis para o servidor. O Conselheiro Julio Rebello Horta registrou que o capital volta para o PREVI-RIO e a rentabilidade da prestação do financiamento imobiliário vai para o FUNPREVI. O Diretor Ricardo José Egypto relatou que os recursos anteriores a 2002, antes da criação do FUNPREVI, retornavam para o PREVI-RIO. O Conselheiro Julio Rebello Horta colocou o item 1 da pauta em votação. A Conselheira Kátia Max aprovou a proposta, ratificando a importância da abrangência do financiamento por todo o Estado. O Conselheiro Reinaldo de Jesus aprovou a proposta, congratulando o PREVI-RIO pela iniciativa de redução da documentação e pela abrangência do financiamento em todo o Estado do Rio de Janeiro. O Conselho de Administração aprovou a proposta do Novo Programa de Financiamento Imobiliário a ser implementado pelo PREVI-RIO por unanimidade. O Conselheiro Julio Rebello Horta solicitou aos Conselheiros que enviem por e-mail as sugestões de pauta para a próxima sessão ordinária, registrando que o primeiro item da próxima sessão ordinária do CAD é a aprovação das atas do CAD pendentes. O Conselheiro Julio Rebello Horta registrou o encerramento da 35ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do PREVI-RIO.

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Fonte: www.rio.rj.gov.br/dorio