TJRJ
exige desincorporação de adicional
de funcionários não concursados
da Prefeitura do Rio
O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro decidiu manter a inconstitucionalidade
da Lei Complementar n° 212, que garantia aos
servidores municipais a incorporação
dos cargos em comissão, emprego de confiança
ou função gratificada até
a data de sanção da lei complementar,
em 2019. LEIA
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